{"product_id":"a-nova-justica-administrativa","title":"A NOVA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA","description":"\u003cp\u003eTítulo:A NOVA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA\u003cbr\u003e\nAutor:Caupers, João: Raposo, João\u003cbr\u003e\nEditorial:ANCORA EDITORA\u003cbr\u003e\nIdioma:POR\u003cbr\u003e\nCurso:\u003cbr\u003e\nEncuadernación:OTRO FORMATO LIBRO\u003cbr\u003e\nNúmero de páginas:1\u003cbr\u003e\nAño de edición:2002\u003cbr\u003e\nISBN:9789727800872\u003cbr\u003e\nSinopsis:A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15\/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reforma da justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos».\u003c\/p\u003e","brand":"tulibrodetexto.es","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":48750946812241,"sku":"9789727800872","price":1164.7,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0816\/8187\/5281\/files\/978972780087_5f67864c-fb92-4568-8d26-4f103c7324b3.jpg?v=1746372454","url":"https:\/\/tulibrodetexto.es\/products\/a-nova-justica-administrativa","provider":"tulibrodetexto.es","version":"1.0","type":"link"}