{"product_id":"regulacao-legal-do-consumo-drogas","title":"Regulação Legal do Consumo Drogas","description":"\u003cp\u003eTítulo:Regulação Legal do Consumo Drogas\u003cbr\u003e\nAutor:JORGE QUINTAS\u003cbr\u003e\nEditorial:FRONTEIRA DO CAOS EDITORES\u003cbr\u003e\nIdioma:POR\u003cbr\u003e\nCurso:\u003cbr\u003e\nEncuadernación:OTRO FORMATO LIBRO\u003cbr\u003e\nNúmero de páginas:1\u003cbr\u003e\nAño de edición:2011\u003cbr\u003e\nISBN:9789898070678\u003cbr\u003e\nSinopsis:O consumo de drogas foi descriminalizado em Portugal no ano 2001. De uma forma desapaixonada assiste-se neste livro à apresentação de um relevante conjunto de estudos empíricos sobre os impactos de esta alteração legislativa. De uma forma apaixonante assiste-se neste livro a uma síntese cuidada da argumentação, por vezes contraditória, sobre a forma como o sistema legal pretende regular os consumos de drogas. A lei adoptada é uma variante de natureza proibicionista que legitima a intervenção legal face aos consumos de drogas com intuitos marcadamente proteccionistas. A aplicação da lei mostra-se, essencialmente, capaz de aumentar a tutela sobre os consumidores de drogas detectados pelo acto de consumo, favorecendo o seu tratamento. Ambos os aspectos são consonantes com a preferência pública pela manutenção do interdito legal e pela utilização de mecanismos sancionatórios de natureza terapêutica aos actos de consumo. A descriminalização do consumo de drogas não interfere, porém, decisivamente nos consumos de drogas das populações nem nos problemas colocados à sociedade portuguesa pelos usos e, especialmente, pelos abusos de drogas. Este facto é, simultaneamente, um dos seus principais méritos e uma das suas maiores limitações\u003c\/p\u003e","brand":"tulibrodetexto.es","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":51058336006481,"sku":"9789898070678","price":2050.1,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0816\/8187\/5281\/files\/978989807067.jpg?v=1746375017","url":"https:\/\/tulibrodetexto.es\/products\/regulacao-legal-do-consumo-drogas","provider":"tulibrodetexto.es","version":"1.0","type":"link"}